TSTAg-AIRR 10971-02.2021.5.03.0163
Horas extras –turnos ininterruptos de revezamento
- Direito do Trabalho
- Horas extras –turnos ininterruptos de revezamento
- Adicional de insalubridade
- Minutos residuais
- Intervalo intrajornada
- Horas Extras
- Turno Ininterrupto de Revezamento
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante renova a alegação de que o Tribunal Regional, embora instado por meio de embargos de declaração, não se manifestou, especificamente, sobre os questionamentos apresentados em seus embargos de declaração. Verifica-se, no entanto, que o recurso de revista não atende os requisitos do art. 896, § 1.º-A, I, III e IV, da CLT, porque, ao transcrever integralmente os acórdãos do recurso ordinário e dos embargos de declaração, bem como as razões dos embargos de declaração, o reclamante não demonstra o ponto específico sobre o qual o Tribunal deveria ter se manifestado e não o fez. Agravo não provido quanto ao tema. 2 - HORAS EXTRAS –TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST . Hipótese em que a parte não se insurge, de forma específica, contra o fundamento norteador da decisão de admissibilidade que denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas "horas extras –turnos ininterruptos de revezamento", "adicional de insalubridade", "minutos residuais" e "intervalo intrajornada", no caso, o não atendimento do requisito artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, tendo se limitado a reproduzir ipsis literis as razões de recurso de revista. Dessa forma, ante a ausência de dialeticidade, não há como conhecer do apelo do agravante por desfundamentado, à luz do que dispõe a Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo quanto ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", e, no que diz respeito aos temas "horas extras - turnos ininterruptos de revezamento", "adicional de insalubridade", "minutos residuais" e "intervalo intrajornada", não conhecer do agravo.
Indexação
Adicional de Insalubridade; Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Turno Ininterrupto de Revezamento; Negativa de Prestação Jurisdicional; Contagem de Minutos Residuais