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Jurisprudências

TSTAIRR 551-33.2022.5.12.0039

Cerceamento de defesa: indeferimento do pedido de suspensão do processo

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia reside na análise da alegada violação ao direito de ampla defesa e contraditório, em razão do indeferimento do pedido de suspensão do processo até a juntada de laudo pericial de outra demanda. No caso em apreço, não houve indeferimento de produção de prova, bem como se observa que o prazo postulado pela parte transcorreu sem manifestação acerca do referido documento. Ademais, o Tribunal Regional decidiu com base na prova pericial produzida nos autos, que concluiu pela ausência de nexo causal ou concausal entre a doença e o trabalho da Reclamante. Dessa forma, não há que se falar em violação ao art. 5º, LV, da CF/1988, tendo em vista que o Regional assegurou o contraditório e a ampla defesa, utilizando seu poder diretivo do processo e livre convencimento motivado. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não reconhecer a transcendência da causa e negar provimento ao agravo de instrumento.

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