TSTED-RR 2229-20.2012.5.03.0028
Turnos ininterruptos de revezamento: jornada superior a 8 horas fixada por norma coletiva
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Jornada superior a 8 horas fixada por norma coletiva
- Validade
- Compensação de Jornada
- Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS FIXADA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I. Os embargos de declaração, precisamente porque se destinam a obter um juízo integrativo-retificador da decisão, servem, em última análise, para prestar esclarecimentos. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, apenas para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.
Indexação
Compensação de Jornada; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva