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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11213-95.2014.5.01.0054

Execução: impugnação aos cálculos de liquidação

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Impugnação aos cálculos de liquidação
  • Preclusão
  • Inobservância do requisito do art. 896, § 1º-a, i, da CLT
  • Prejudicado o exame da transcendência
  • Salário / Diferença Salarial

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejo analítico das teses veiculadas na decisão recorrida e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto a parte transcreveu apenas ementa do acórdão recorrido, que sequer trata do objeto de insurgência do Recurso de Revista, qual seja preclusão da impugnação aos cálculos de liquidação e irredutibilidade salarial, de modo que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Mantida a negativa de seguimento do Recurso de Revista, por fundamento diverso. Agravo Interno desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao Agravo Interno.

Indexação

Salário / Diferença Salarial; Competência; Negativa de Prestação Jurisdicional

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