Jurisprudências
TSTAg-AIRR 101031-15.2018.5.01.0411
Verbas Rescisórias: tomador de Serviços / Terceirização
- Direito do Trabalho
- Verbas Rescisórias
- Tomador de Serviços / Terceirização
- Penalidades Processuais
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS MULTA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Verbas Rescisórias; Tomador de Serviços / Terceirização; Penalidades Processuais; Multa por ED Protelatórios