Responsabilidade subsidiária: ente público

RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REVELIA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, INCLUSIVE DA OMISSÃO FISCALIZATÓRIA. No caso dos autos, verifica-se que o ente público foi revel, não tendo comparecido à audiência inicial, nem apresentado contestação. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, e da Orientação Jurisprudencial 152 da SBDI-1 do TST, com a revelia aplicada em seu desfavor, presumem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, inclusive em relação à culpa in vigilando. O próprio Supremo Tribunal Federal já decidiu que a manutenção da responsabilidade em razão da revelia do ente público configura hipótese sem aderência com o Tema 246 de Repercussão Geral. Além disso, houve a condenação dos réus ao pagamento do adicional de insalubridade, o que justificaria, inclusive, a responsabilidade solidária do ente público, nos termos do item 3 da tese firmada no Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, segundo o qual “constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974”. Nesse contexto, deve ser mantida a responsabilidade subsidiária do ente público. Recurso de revista não conhecido.