TSTAg-AIRR 1000504-75.2022.5.02.0021
Jornada laboral: período não coberto por cartões de ponto
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Jornada laboral
- Período não coberto por cartões de ponto
- Nesse cotejo, concluiu que a jornada cumprida era de 8 às 18 horas
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA LABORAL. PERÍODO NÃO COBERTO POR CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional considerou a presunção de veracidade da alegação do reclamante, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, mas avaliou os demais elementos de prova dos autos (notadamente a prova oral). Nesse cotejo, concluiu que a jornada cumprida era de 8 às 18 horas. Dessarte, para se chegar conclusão fática diversa, no sentido de que a jornada laboral não é aquela fixada pelo Tribunal Regional, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de abril de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator