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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 1000504-75.2022.5.02.0021

Jornada laboral: período não coberto por cartões de ponto

Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO

  • Direito do Trabalho
  • Jornada laboral
  • Período não coberto por cartões de ponto
  • Nesse cotejo, concluiu que a jornada cumprida era de 8 às 18 horas

Ementa

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA LABORAL. PERÍODO NÃO COBERTO POR CARTÕES DE PONTO. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal Regional considerou a presunção de veracidade da alegação do reclamante, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, mas avaliou os demais elementos de prova dos autos (notadamente a prova oral). Nesse cotejo, concluiu que a jornada cumprida era de 8 às 18 horas. Dessarte, para se chegar conclusão fática diversa, no sentido de que a jornada laboral não é aquela fixada pelo Tribunal Regional, seria forçoso o reexame dos fatos e das provas nos quais o Tribunal Regional firmou o seu convencimento, procedimento que sofre o óbice da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de abril de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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