Adicional de insalubridade em grau máximo: contato com produto químico

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PRODUTO QUÍMICO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, com base nas provas dos autos, deferiu o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo por contato com produto químico à base de formaldeído e glutaraldeído (glutaron), sob o fundamento de que “para elidir a nocividade dos produtos químicos, seria necessário o fornecimento de luvas nitrílicas”, mas que “os CAs apontados correspondem a luvas de látex para proteção contra agentes biológicos”. Assentou que “ao contrário do alegado pelo embargante, o agente químico formaldeído está devidamente classificado como insalubre, nos termos do Quadro I do Anexo 11 da NR-15 do MTE”. Diante do quadro fático, insuscetível de reexame, nos termos da Súmula nº 126, a decisão regional, conforme proferida, está em harmonia com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que a exposição ao agente químico formol enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos da Portaria no 3.214/78. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, " Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ".Agravo não provido.