TSTAg-AIRR 100613-05.2018.5.01.0047
Diferença salarial: participação nos lucros e resultados
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Diferença salarial
- Participação nos lucros e resultados
- Descontos salariais
- Impugnação genérica
- Princípio da delimitação recursal
- Comissão
Ementa
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA SALARIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DESCONTOS SALARIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO RENOVA OS TEMAS E ARGUMENTOS OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pois, conforme se constata da decisão agravada, verifica-se que apartenãorenova,emrazõesdeagravodeinstrumento,os temas e os argumentostrazidosnorecursoderevista,limitando-seaimpugnar,genericamente,odespachodenegatóriodorecursoderevista.Assim,emobservânciaaoprincípiodadelimitaçãorecursal,nãoseprocessaoagravodeinstrumento,tendoemvistaapreclusãoconsumativaoperada,estandodesfundamentadooapelo, nos termos da Súmula nº 422, item I, do TST. Agravo desprovido, f icando prejudicado o exame da transcendência , em face de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.
Indexação
Comissão; Indenização por Dano Moral; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras; Salário / Diferença Salarial; Honorários Advocatícios; Participação nos Lucros ou Resultados - PLR; Negativa de Prestação Jurisdicional