TSTAg-AIRR 20479-07.2017.5.04.0026
Fundamentação per relationem: adicional de periculosidade
Relator(a): Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Fundamentação per relationem
- Adicional de periculosidade
- Radiação ionizante
- Aparelho móvel de raio-x
- Valor da Causa
- Prescrição
Ementa
AGRAVO DO REQUERENTE – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – RADIAÇÃO IONIZANTE – APARELHO MÓVEL DE RAIO-X – AÇÃO REVISIONAL – EFEITO EX NUNC A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Valor da Causa; Prescrição; Honorários Advocatícios; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Honorários Periciais