TSTAg-RR 11625-13.2017.5.15.0060
Horas in itinere e tempo de espera pelo transporte
- Direito do Trabalho
- Horas in itinere e tempo de espera pelo transporte
- Alcance da condenação
- Horas in Itinere
- Horas Extras
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Compensação de Jornada
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE E TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE. ALCANCE DA CONDENAÇÃO . Por meio de decisão monocrática foi dado provimento ao recurso de revista da autora, a fim de condenar a ré ao pagamento do tempo despendido com a espera pelo transporte e às horas in itinere , conforme se apurar em regular liquidação de sentença. De fato, tal como alega o réu, deveria ter sido restabelecida a sentença que fixou a condenação. Assim, a fim de tão somente delimitar o alcance da decisão, restabeleço a sentença quanto às horas in itinere e em relação ao tempo despedido com a espera de transporte, na medida em que os parâmetros lá fixados não foram objeto de impugnação pela autora no seu recurso ordinário. Agravo conhecido e provido, tão somente para delimitar o alcance da decisão.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e dar provimento ao agravo, tão somente para delimitar o alcance da decisão.
Indexação
Horas in Itinere; Horas Extras; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Compensação de Jornada; Ônus da Prova