Execução: empresa pública sujeita ao regime próprio das empresas privadas

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. EMPRESA PÚBLICA SUJEITA AO REGIME PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS. PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Regional, em consonância com a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, concluiu que a empresa pública, integrante da Administração Indireta, com natureza jurídica de direito privado, não se submete ao regime de precatórios. Diante desse contexto, não se verifica a alegada violação do art. 103 do ADCT, único dispositivo constitucional indicado no recurso. 2. JUROS DE MORA APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS EM FACE DE FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSILIBIDADE. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico de que às empresas públicas e às sociedades de economia mista não se aplicam os juros de 0,5% ao mês, previstos no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, ao fundamento de que estão sujeitas aos mesmos critérios de tratamento dedicados às empresas privadas em geral, por força do que dispõe o § 1° do art. 173 da Constituição da República. Precedentes. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. 3. DEDUÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO FGTS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. O Tribunal Regional registrou que o título judicial determinou a dedução dos valores comprovadamente recolhidos a título de FGTS no período de janeiro/1986 a fevereiro/1992. Noutro passo, a Corte a quo também constatou que não houve qualquer comprovação de recolhimentos de FGTS no período de janeiro/1986 a fevereiro/1992, de forma que não se divisa violação à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento.