Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0000589-48.2023.5.05.0122
Promoção por merecimento de 2018: ausência de dotação orçamentária
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Promoção por merecimento de 2018
- Ausência de dotação orçamentária
- Fato impeditivo
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE 2018. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. FATO IMPEDITIVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 2 de março de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator