TSTAg-AIRR 107100-72.2006.5.17.0012
Prescrição
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Prescrição
- Acidente de Trabalho
- Estabilidade Acidentária
- Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- Honorários Advocatícios
- Juros
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL – PRESCRIÇÃO - TEMA Nº 268 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo.
Indexação
Acidente de Trabalho; Estabilidade Acidentária; Acidente de Trabalho; Antecipação de Tutela / Tutela Específica; Honorários Advocatícios; Juros; Correção Monetária; Nulidade; Acidente de Trabalho; Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita; Negativa de Prestação Jurisdicional