Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184 DO TST. A ausência de oposição de embargos de declaração em face do acórdão regional, com vistas ao saneamento de suposta omissão, acarreta a preclusão da arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos da Súmula nº 184 do TST. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE PERCURSO RECONHECIDO. SÚMULA Nº 126 DO TST. A insurgência recursal parte de premissas fáticas diversas daquelas fixadas pelo Tribunal de origem, que concluiu pela ocorrência de acidente de percurso caracterizado como acidente laboral, com base em boletim de ocorrência, laudos médicos, carta de concessão do auxílio-doença e extrato previdenciário. A reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Logo, a decisão agravada não merece reparos. Agravo conhecido e não provido.