Critérios de correção monetária e juros de mora definidos pelo juízo de origem

RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE – CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEFINIDOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - INTRANSCENDÊNCIA – NÃO CONHECIMENTO . 1. No acórdão recorrido, o TRT assentou que, diante da definição dos critérios de juros e correção monetária do crédito trabalhista na fase de conhecimento, por meio de sentença já transitada em julgado, inviável, na fase de execução, discutir a interpretação atribuída pela sentença liquidanda às teses fixadas pelo STF no julgamento da ADC 58. 2. Como se observa, trata-se da hipótese 2 elencada pelo STF por ocasião do julgamento da ADC 58 (processo transitado em julgado com a definição dos critérios de juros e correção monetária), já que houve o trânsito em julgado da decisão proferida na fase de conhecimento , na qual foram definidos os critérios de atualização do débito trabalhista , razão pela qual a questão levantada na execução está acobertada pelo manto da coisa julgada , não podendo mais ser modificada . 3. Dessa forma, tendo o Regional decidido em consonância com a tese vinculante do STF fixada no julgamento da ADC 58, o recurso de revista efetivamente não logra ultrapassar a barreira da transcendência, quanto ao tema em epígrafe, razão pela qual não merece ser conhecido. Recurso de revista não conhecido.