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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 24337-96.2013.5.24.0004

Horas extras: banco de horas

  • Direito do Trabalho
  • Horas extras
  • Banco de horas
  • Invalidade
  • Não atendimento dos requisitos previstos em norma coletiva

Ementa

AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO PROVIMENTO DE SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE PELO TRABALHADOR DE CRÉDITOS E DÉBITOS DAS HORAS DA JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do Agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.

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