Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: nulidade do contrato intermitente

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. MULTA PREVISTA NO ART. 477, § 8.º, DA CLT. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO ADOTADO NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno, no tópico em epígrafe. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo Interno não conhecido.