Execução: sindicato

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS EXEQUENDOS PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. A aferição do que se considera obrigação de pequeno valor, para fins de dispensa da expedição de precatório e aplicação do § 3.º do art. 100 da Constituição Federal, deve ser realizada a partir dos valores devidos a cada credor individualmente, mesmo nas ações coletivas ajuizadas por sindicato como substituto processual, não configurando o fracionamento de que trata o § 8.º do referido dispositivo constitucional. Jurisprudência do TST. Agravo conhecido e não provido.