Arguição de nulidade de citação: existência de recurso próprio

AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO NO PROCESSO MATRIZ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Descabe a impetração de mandado de segurança quando a decisão impugnada comporta insurgência por meio de instrumento processual específico previsto em lei, nos termos da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST e da Súmula 267 do STF. No caso, a alegada nulidade de citação pode ser discutida em recurso ordinário interposto contra a sentença, conforme art. 895, I, da CLT, sendo ainda possível a formulação de pedido de atribuição de efeito suspensivo, à luz dos arts. 899 da CLT e 995, parágrafo único, do CPC, bem como do item I da Súmula 414 do TST. Constatado, ademais, que a parte impetrante interpôs recurso ordinário no processo matriz, veiculando as mesmas questões suscitadas no mandado de segurança, incide, por analogia, a diretriz da OJ 54 da SDI-2 do TST. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .