Responsabilidade civil do empregador: acidente de trabalho

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. ACIDENTE DE TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ÓBICE DA SÚMULA N.º 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Trata-se de questão acerca da responsabilidade civil do empregador em decorrência de acidente de trabalho. II. O Tribunal Regional concluiu, a partir dos elementos fático-probatórios dos autos, que houve culpa exclusiva do autor pelo acidente ocorrido. Assim, para se chegar à conclusão diversa, no sentido de que houve culpa da reclamada a ensejar a responsabilidade desta pelo acidente de trabalho, necessário seria o reexame de fatos e provas, o que vedado pela Súmula n.º 126 deste Tribunal. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.