Rito sumaríssimo: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Consoante consignado na decisão agravada, em se tratando de arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, faz-se necessário que a parte recorrente transcreva o trecho da petição de embargos de declaração em que indicou os vícios que teriam eivado o acórdão regional. Não tendo a parte se atentado para o aludido ônus processual, não há falar na aventada nulidade, razão por que a decisão atacada não comporta reparos. Agravo parcialmente conhecido e não provido.