TSTAg-AIRR 1000863-45.2025.5.02.0433
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: indeferimento de pedido de homologação de acordo extrajudicial
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Indeferimento de pedido de homologação de acordo extrajudicial
- Simulação
- Requisito do artigo 896, § 1º-a, inciso i, da CLT
- Não observância
- Transcrição de trecho insuficiente à total compreensão da controvérsia
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. SIMULAÇÃO . REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À TOTAL COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado local, desatende o requisito formal referido no artigo 896, §1º-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Agravo interno não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento.