Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial

AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O agravante não logra desconstituir a fundamentação da decisão agravada quanto aos temas em epígrafe, lastreada na atual e iterativa jurisprudência desta Corte de Precedentes, inclusive no âmbito da colenda SbDI-1, com destaque para julgados específicos do TST alusivos à base de cálculo das horas extras, que referendam a ausência de estrita aderência da matéria ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF. Agravo interno conhecido e não provido AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 21. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O agravante não logra desconstituir a fundamentação da decisão agravada quanto ao tema em epígrafe, lastreada na tese firmada pelo Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema Repetitivo nº 21). Agravo interno conhecido e não provido.