TSTAg-AIRR 11002-84.2018.5.15.0036
Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: adicional de periculosidade
- Direito do Trabalho
- Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
- Adicional de periculosidade
- Abastecimento do veículo
- Julgados
- Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. In casu, consoante se extrai da premissa fática expressamente delineada no acórdão recorrido, "restou claro que, mesmo não tendo o reclamante a obrigação de abastecer o veículo que conduzia, sempre acompanhava o abastecimento e, algumas vezes, até mesmo, ele próprio realizava o abastecimento". Diante de tal contexto, insuscetível de revisão, forçoso concluir que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade deferido. Julgados. Agravo conhecido e não provido .
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Negativa de Prestação Jurisdicional