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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 11002-84.2018.5.15.0036

Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017: adicional de periculosidade

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Adicional de periculosidade
  • Abastecimento do veículo
  • Julgados
  • Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
  • Negativa de Prestação Jurisdicional

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. In casu, consoante se extrai da premissa fática expressamente delineada no acórdão recorrido, "restou claro que, mesmo não tendo o reclamante a obrigação de abastecer o veículo que conduzia, sempre acompanhava o abastecimento e, algumas vezes, até mesmo, ele próprio realizava o abastecimento". Diante de tal contexto, insuscetível de revisão, forçoso concluir que o reclamante faz jus ao adicional de periculosidade deferido. Julgados. Agravo conhecido e não provido .

Decisão

Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do Agravo Interno e, no mérito, negar-lhe provimento.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição; Negativa de Prestação Jurisdicional

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