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Jurisprudências

TSTRR 0016063-51.2021.5.16.0016

Interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017: cobrança da contribuição sindical

Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN

  • Direito do Trabalho
  • Interposto na vigência da lei n.º 13.467/2017
  • Cobrança da contribuição sindical
  • Ausência de cotejo analítico
  • Descumprimento do art. 896, § 1º-a, i e III, da CLT

Ementa

RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR OU INDIVIDUALIZAÇÃO DO SUJEITO. TRANSCRIÇÃO PRATICAMENTE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL EM TÓPICO PRÓPRIO NO INÍCIO DO RECURSO DE REVISTA, DE FORMA DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Não se conhece de recurso de revista quando a parte não indica o trecho específico do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria, deixando de observar o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 12 de março de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

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