TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010308-31.2023.5.03.0083
Intempestividade do recurso de revista
Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
- Direito do Trabalho
- Intempestividade do recurso de revista
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS RECURSAIS POR APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração apenas para acrescer fundamentos ao julgado embargado, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, apenas para acrescer novos fundamentos, sem, contudo, imprimir-lhes efeito modificativo. Brasília, 17 de dezembro de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator