Referendo de decisão: procedimento de controle administrativo

REFERENDO DE DECISÃO. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. REEMBOLSO DE DESPESAS COM MEDICAMENTOS OU SERVIÇOS LABORATORIAIS OU HOSPITALARES NÃO CUSTEADOS PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO PELO TRIBUNAL. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DE VALOR ESTABELECIDOS PELO CSJT. POTENCIAL PREJUÍZO AO ERÁRIO. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo instaurado para análise da legalidade de acórdãos proferidos pelo Órgão Especial do TRT da 4.ª Região, que concederam reembolso de despesas médicas e hospitalares não suportadas pelo plano de saúde contratado, em valores que ultrapassam o limite normativo per capita estabelecido pelo CSJT. A decisão liminar proferida reconheceu a necessidade de intervenção cautelar, determinando que todos os órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus se abstenham de autorizar tais reembolsos em valores superiores ao limite previsto no Ato CSJT.GP.SG.SEOFI n.º 129/2023 (ou outro que venha a substituí-lo), a fim de evitar prejuízo ao Erário e garantir a observância da Resolução CNJ nº 294/2019 e o contingenciamento orçamentário. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do artigo 50, I, do RICSJT.