Multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não aplicada ao agravo interno da reclamada

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 NÃO APLICADA AO AGRAVO INTERNO DA RECLAMADA. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. O acórdão proferido pela 6ª Turma foi bastante claro ao consignar a razão pela qual entendeu ser inaplicável a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC, qual seja, a prestação de esclarecimentos. Vale ressaltar que o exercício da faculdade de recorrer não acarreta, por si só, o reconhecimento da má-fé da parte, ainda que não acolhida a pretensão veiculada no recurso. No caso dos autos, o julgamento colegiado permitiu o acréscimo de fundamentação e a prestação de esclarecimentos necessários sobre os pontos controvertidos, o que evidencia o exercício regular do direito de recorrer e a busca pela exauriente prestação jurisdicional. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.