Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10443-30.2013.5.15.0028
Vício: rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT
Relator(a): Hugo Carlos Scheuermann
- Direito do Trabalho
- Vício
- Reconhecimento de Relação de Emprego
- Divisor de Horas Extras
- Licitude / Ilicitude da Terceirização
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas no art. 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego; Divisor de Horas Extras; Licitude / Ilicitude da Terceirização