Direito Coletivo: remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017  EXECUÇÃO  INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO  TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA ANTERIOR À DECISÃO VINCULANTE DO STF  TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.