Apelo interposto na égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICES DO § 2º DO ART. 896 DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. Na hipótese dos autos, o TRT manteve a decisão do Juízo da Execução que o indeferiu o pedido formulado pelo exequente de expedição de ofício a Secretaria de Fazenda de São Paulo com o intuito de penhora de possível crédito da executada junto ao Programa Nota Fiscal Paulista ao pontuar que tal diligência seria ineficaz e inútil. Ressalto que a determinação de expedição de ofícios a órgãos administrativos está inserida no poder de direção do processo, conferido aos Magistrados, por força dos arts. 765 da CLT e 370 do CPC/15, portanto, com nítido contorno processual. Dessa forma, não vislumbro violação aos dispositivos mencionados e a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista do exequente, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.