Trabalhador portuário: adicional de risco

AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO E DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA Nº 422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Por meio da decisão monocrática negou-se seguimento ao recurso de revista do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, o fundamento adotado na decisão monocrática para negar seguimento ao recurso de revista consiste no não atendimento do requisito processual previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, tendo em vista que o reclamante deixou de reproduzir, nas razões de recurso de revista, fragmentos essenciais para a compreensão da controvérsia. Nas razões do presente agravo, constata-se que a parte se limita a afirmar que haveria transcendência da matéria objeto do recurso de revista e se insurge contra a questão de fundo do recurso de revista, deixando de enfrentar o fundamento norteador da decisão monocrática agravada. Desse modo, a parte desconsiderou disposição expressa contida no art. 1.021, § 1º, do CPC, segundo a qual “Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada”. Ressalte-se, ainda, que a não impugnação específica leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: “Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”. Agravo de que não se conhece.