Contribuições associativas e confederativas: empregados filiados ao sindicato autor

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS E CONFEDERATIVAS. EMPREGADOS FILIADOS AO SINDICATO AUTOR. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. O Tribunal Regional manteve a sentença que deferira o pedido de condenação da reclamada ao desconto e repasse das contribuições associativas e confederativas devidas por empregados filiados ao sindicato autor. Segundo o quadro fático traçado no acórdão recorrido, o sindicato acostou aos autos as fichas de filiação e autorização do desconto, entendendo aquela Corte que se tratam de elementos de prova hábeis a demonstrar a autorização individual e prévia de cada trabalhador, nos termos do art. 545 da CLT, não se tratando de autorização genérica como alegado pela reclamada. Assim, para reverter esse entendimento na forma pretendida, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.