Ato infracional análogo ao crime de roubo: nulidade processual

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO. NULIDADE PROCESSUAL. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A ausência de nova oitiva do adolescente ao final da instrução não implica nulidade processual, pois não houve demonstração de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, conforme o art. 563 do Código de Processo Penal.

2. A medida socioeducativa de internação foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do ato infracional, praticado mediante grave ameaça à vítima, e na reiteração de atos infracionais graves, conforme previsão do art. 122, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

3. A aplicação da medida de internação considerou a reincidência específica do adolescente em atos infracionais análogos a roubo e a tentativa de roubo, além do descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas.

4. A revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade de produção de provas é incompatível com a via estreita do habeas corpus.

5. A medida de internação foi aplicada em observância ao princípio da excepcionalidade e às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, considerando a gravidade do ato infracional e a necessidade de ressocialização do adolescente.

6. Agravo regimental improvido.