Fato incontroverso: ônus da prova

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – FATO INCONTROVERSO – ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Em respeito à correta distribuição do ônus probatório, o Eg. TRT concluiu que cabia à Reclamante provar o alegado trabalho extraordinário - por ser fato incontroverso que a Reclamada tinha menos de 20 (vinte) empregados. Agravo a que se nega provimento.