Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional não caracterizada

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA APLICADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. COMISSÕES PENDENTES NA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.