Jurisprudências
TSTAg-AIRR 44100-93.2007.5.24.0004
Teceirização lícita: isonomia entre os empregados da tomadora dos serviços e os terceirizados
- Direito Constitucional
- Direito do Trabalho
- Teceirização lícita
- Impossibilidade
- Diferenças salariais indevidas
- Assédio Moral
- Salário / Diferença Salarial
- Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios
Ementa
AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TECEIRIZAÇÃO LÍCITA. ISONOMIA ENTRE OS EMPREGADOS DA TOMADORA DOS SERVIÇOS E OS TERCEIRIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 383 DE REPERCUSSÃO GERAL. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno da reclamante.
Indexação
Assédio Moral; Salário / Diferença Salarial; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Correção Monetária