Ausência de interesse recursal

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. As embargantes carecem de interesse recursal, porquanto inexiste a necessidade e utilidade na interposição dos embargos de declaração, em razão de já ter lhes sido concedida a gratuidade de justiça no acórdão embargado. Embargos de declaração de que não se conhece.