Arquivamento do feito: ausência do reclamante à audiência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ARQUIVAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE À AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO ATO PROCESSUAL. OJ 245 DA SBDI-1 DO TST. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que o Tribunal Regional, com base nas premissas fáticas delineadas nos autos, consignou que o Reclamante não compareceu à audiência no horário designado, tendo ingressado em juízo apenas após o encerramento do ato processual, circunstância que ensejou o arquivamento do feito, nos termos do art. 844 da CLT. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 245 da SBDI-1 do TST, segundo a qual inexiste previsão legal de tolerância para atraso no comparecimento à audiência, não sendo possível flexibilizar tal entendimento quando já encerrada a sessão. Precedentes desta Corte Superior corroboram a tese de que, uma vez encerrado o ato processual, não há falar em tolerância, ainda que ínfimo o atraso. Incidem, assim, os óbices do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, mantém-se o julgado. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.