TSTEDCiv-Ag-RRAg-RRAg 0100623-57.2021.5.01.0075
Abono pecuniário: vícios
Relator(a): BRENO MEDEIROS
- Direito do Trabalho
- Abono pecuniário
- Vícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 119.410,04), à parte embargante, no importe de R$ 2.388,20 ¿ dois mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 29 de abril de 2025.. BRENO MEDEIROS Ministro Relator