Deserção do recurso de revista: ausência da juntada da apólice de seguro garantia no prazo alusivo ao apelo

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DA JUNTADA DA APÓLICE DE SEGURO GARANTIA NO PRAZO ALUSIVO AO APELO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO. Constitui ônus da parte não só a efetivação dos recolhimentos das custas processuais e do depósito recursal, como também a sua comprovação dentro do prazo recursal. Essa é a diretriz que se extrai da Súmula nº 245 do TST. Destaque-se que a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte não se aplica aos casos em que se verifica a ausência de depósito recursal ou a ausência de sua comprovação, mas tão somente quando há recolhimento do preparo em valor inferior ao devido. No caso, não foi juntada a apólice de seguro garantia, mas apenas as certidões de registro da apólice perante a SUSEP e de regularidade da entidade seguradora. Assim, a deserção do recurso de revista é medida que se impõe. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.