Acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. LABOR EXTRAORDINÁRIO SUPERIOR AO PREVISTO NA NORMA COLETIVA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. O acórdão embargado foi proferido em observância à tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 1.046 e do RE nº 1.476.596, tendo sido declarada a validade da norma coletiva. A questão relativa a eventual compensação de jornada ou o pagamento de horas extras, obedecerá a jornada prevista em norma coletiva e será apurada em liquidação de sentença, conforme já consta do comando decisório. Hipótese em que o reclamado pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados.