Base de cálculo do adicional de periculosidade: empresa pública

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA PÚBLICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Esta Colenda Corte, por meio de sua Subseção Especializada de Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que, mesmo nos casos em que o empregador é uma empresa pública, a redução da base de cálculo do adicional de periculosidade constitui alteração contratual lesiva e viola o princípio da irredutibilidade salarial, previsto no artigo 7º, VI, da Constituição da República. Agravo conhecido e desprovido.