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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 279-61.2022.5.07.0012

Indenização por danos morais: programa de incentivo variável (piv)

  • Direito do Trabalho
  • Direito Civil
  • Indenização por danos morais
  • Programa de incentivo variável (piv)
  • Critérios de composição da verba
  • Pretensão recursal que demanda revolvimento de fatos e provas

Ementa

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017.RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROGRAMA DE INCENTIVO VARIÁVEL (PIV). CRITÉRIOS DE COMPOSIÇÃO DA VERBA. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL ACERCA DA NÃO COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO OU DO IMPACTO DAS PAUSAS NO CÁLCULO DO PIV. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST.AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social.Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.

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