Exclusão da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo acórdão embargado

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A sucumbência constitui requisito indispensável à caracterização do interesse em recorrer e pressupõe que a parte experimente prejuízo em consequência da decisão proferida. É o gravame que qualifica o interesse da parte, legitimando-a a percorrer a via recursal. 2. No caso em exame, esta Segunda Turma, amparada na tese fixada pela Suprema Corte ao julgar o Tema n.° 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, deu provimento ao Recurso de Revista interposto pela fundação reclamada, tomadora dos serviços, para afastar a responsabilidade subsidiária que lhe havia sai atribuída. 3. Por meio dos presentes Embargos de Declaração, a primeira reclamada, prestadora de serviços, sob a alegação de vício no julgado, busca rediscutir a conclusão adotada pela Turma . Não se vislumbra, no entanto, interesse recursal da parte embargante, notadamente se considerado que o acórdão embargado manteve inalterada a sua condição de responsável principal pelas parcelas deferidas à reclamante. 4. Embargos de Declaração não conhecidos.