Gratuidade de justiça para pessoa jurídica: tempestividade de agravo de instrumento

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. TEMPESTIVIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ÓBICES SUMULARES (SÚMULAS 7/STJ E 735/STF). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. A parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e requer a reforma da decisão agravada; a parte agravada, intimada na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, pugna pela manutenção do decisum.

II. Questão em discussão

2. Questões em discussão: (i) saber se o recurso especial pode reexaminar premissas fático-probatórias relativas à hipossuficiência de pessoa jurídica para concessão de gratuidade parcial e à tempestividade do agravo de instrumento; e (ii) saber se é cabível o recurso especial para reexaminar tutela provisória de urgência que determinou arresto de valores vinculados ao processo de recuperação judicial e a definição da competência do juízo universal.

III. Razões de decidir

3. Incide a Súmula n. 7 do STJ no reexame do conjunto fático-probatório atinente à hipossuficiência da pessoa jurídica e à aferição da tempestividade do agravo de instrumento.

4. Aplica-se, por simetria, a Súmula n. 735 do STF, sendo inadequado o recurso especial destinado a reexaminar deferimento ou indeferimento de tutela provisória de urgência, dada a natureza precária e modificável da decisão.

IV. Dispositivo

5. Agravo interno desprovido.