Adicional noturno: minutos residuais

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS RESIDUAIS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional do Trabalho não abordou a questão pertinente à existência de norma coletiva, tampouco ao tema 1.046. Por outro lado, a parte não opôs embargos de declaração visando à obtenção do necessário pronunciamento sobre essa questão. Por isso, incide na espécie a orientação contida na Súmula 297 do TST como óbice à admissibilidade do recurso de revista. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.