Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 21011-74.2018.5.04.0016
Nulidade de transposição do regime celetista para o estatutário
- Direito do Trabalho
- Nulidade de transposição do regime celetista para o estatutário
- Omissão
- Não ocorrência
- Regime Jurídico - Mudança
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DE TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA . Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos .
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Regime Jurídico - Mudança