Negativa de prestação jurisdicional: justa causa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR REGULAR. Quanto à negativa de prestação jurisdicional, não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. No que se refere à validade da demissão por justa causa, foi explicitada de forma minudente o motivo da incidência do verbete sumular, qual seja o fato de toda a argumentação recursal partir da premissa factual de que houve ilegalidade no processo disciplinar administrativo que culminou na demissão justificada do obreiro, em frontal contrariedade à assertiva regional em sentido diametralmente oposto. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos.